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Brasil
Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 48-96,
Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
11 Abril, 2013
A validade da votação deve ser aferida levando-se em consideração o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado.
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Brasil
Petição nº 1747-93
Financiamiento político - Forma de distribuirlo
29 Junio, 2012
FUNDO PARTIDÁRIO - RATEIO - PERCENTUAL DE 95% - PARTIDO NOVO. A definição dos partidos que participam do rateio ocorre considerada a representação na Câmara dos Deputados, pouco importando a criação em data posterior às últimas eleições.
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Brasil
Processo Administrativo nº 1806-81
Voto de poblaciones indígenas
6 Diciembre, 2011
A atual ordem constitucional assegurou aos indígenas o alistamento e o exercício do voto, em caráter facultativo, independentemente da categorização estabelecida na legislação especial infranconstitucional anterior, observadas as exigências de natureza constitucional e eleitoral pertinentes à matéria, como a nacionalidade brasileira e a idade mínima. Os índios que venham a se alfabetizar, devem se inscrever como eleitores, não estando sujeitos ao pagamento de multa pelo alistamento extemporâneo.
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Brasil
Composición actual
30 Mayo, 2011
Ministros Efetivos Presidente: Enrique Ricardo Lewandowski Vicepresidente: Cármen Lúcia Antunes Rocha Ministro: Marco Aurélio Mendes de Farias Mello Corregedor: Fátima Nancy Andrighi Ministro: Gilson Langaro Dipp Ministro: Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira Ministro: Arnaldo Versiani Leite Soares Ministros Subsitutos José Antonio Dias Toffoli Gilmar Ferreira Mendes Laurita Hilário Vaz Henrique Neves de Silva 3 Vacantes
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Brasil
Datos de Contacto
30 Mayo, 2011
Praça dos Tribunais Superiores Bloco C - CEP: 70.096-900 Brasília - DF Tel: (61) 3316-3000 Protocolo Administrativo: (61) 3316-3002 Protocolo Judiciário: (61) 3316-3001 http://www.tse.gov.br/internet/index.html
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