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Brasil
Recurso Especial Eleitoral nº 24.564
Derecho al sufragio pasivo (a ser votado - ser elegido - optar a cargos de elección popular) - Elegibilidad/Inelegibilidad
16 Noviembre, 2015
Os sujeitos de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submetem-se à regra de inelegibilidade reflexa por parentesco, prevista na Constituição Federal brasileira de 1988.
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Brasil
Acórdão na Rp nº 946-75
Propaganda eleitoral
14 Octubre, 2014
É proibida a utilização de página patrocinada do Facebook, na modalidade de propaganda eleitoral paga, para divulgar mensagens com conotação eleitoral.
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Brasil
Acórdão no R-Rp nº 1157-14
Representação. Propaganda eleitoral.
3 Octubre, 2014
É vedado o uso ou cessão de cadastro eletrônico de associados de Conselhos de Classe para manifestação de posição política contrária ou favorável a candidatos, partidos e coligações.
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Brasil
Acórdão no RO nº 971-50
Impedimentos para a candidatura
2 Octubre, 2014
A condenação por abuso ou uso indevido dos veículos ou meios de comunicação atrai a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, 'd' da LC 64/90.
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Brasil
Acórdão no RO nº 732-94
Impedimentos para a candidatura
2 Octubre, 2014
A instauração de representação por quebra de decoro parlamentar, lastreada nos mesmos fundamentos de representação anterior - em vista da qual o candidato havia renunciado no primeiro mandato - dessa vez apreciada e arquivada pela Casa Legislativa, constitui circunstância alteradora do quadro fático-jurídico do recorrente, apta a afastar a incidência da inelegibilidade da alínea k do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90.
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