Para fins de aferição de inelegibilidade, é irrelevante verificar se ocorreu ou não a substituição automática nas hipóteses de ausência do chefe do Poder Executivo, sendo necessário examinar no caso concreto se o substituto praticou atos de governo ou de gestão que possam afrontar os valores que o instituto da incompatibilidade visa tutelar.
A divulgação de pensamentos ou opiniões de cunho eleitoral em rede social restrita como o Twitter não pode ser considerada meio de propaganda eleitoral antecipada.
Partidos coligados para o cargo de governador podem lançar, isoladamente, candidatos ao Senado. Não é possível a formação de coligação majoritária para o cargo de senador distinta da formada para o de governador, mesmo entre partidos que a integrem.
FUNDO PARTIDÁRIO - RATEIO - PERCENTUAL DE 95% - PARTIDO NOVO. A definição dos partidos que participam do rateio ocorre considerada a representação na Câmara dos Deputados, pouco importando a criação em data posterior às últimas eleições.
A atual ordem constitucional assegurou aos indígenas o alistamento e o exercício do voto, em caráter facultativo, independentemente da categorização estabelecida na legislação especial infranconstitucional anterior, observadas as exigências de natureza constitucional e eleitoral pertinentes à matéria, como a nacionalidade brasileira e a idade mínima. Os índios que venham a se alfabetizar, devem se inscrever como eleitores, não estando sujeitos ao pagamento de multa pelo alistamento extemporâneo.
Os sujeitos de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submetem-se à regra de inelegibilidade reflexa por parentesco, prevista na Constituição Federal brasileira de 1988.
Fecha:
Lunes, Noviembre 16, 2015
Actor:
Procuradoria Regional Eleitoral no Pará e outro
Num sentencia:
Recurso Especial Eleitoral nº 24.564
Palabras clave:
Derecho al sufragio pasivo (a ser votado - ser elegido - optar a cargos de elección popular) - Elegibilidad/Inelegibilidad
O exame da aptidão de candidatura em eleição suplementar deve ocorrer no momento do novo pedido de registro, não se levando em conta a situação anterior do candidato na eleição anulada, a menos que ele tenha dado causa à anulação. A renovação da eleição, de que trata o art. 224 do Código Eleitoral, reabre todo o processo eleitoral e constitui novo pleito, de nítido caráter autônomo.
Fecha:
Martes, Mayo 4, 2010
Actor:
Sarina Moreira da Silva Faro.
Num sentencia:
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 39195-71
Palabras clave:
Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
No caso da realização de novas eleições, é possível a mitigação de prazos relacionados a propaganda eleitoral, convenções partidárias e desincompatibilização, de forma a atender o disposto no Código Eleitoral. Consoante entendimento desta Corte, não é permitida a redução de prazos de natureza processual que envolvam as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, o que não ocorreu na espécie.
Fecha:
Jueves, Mayo 12, 2011
Actor:
Antônio Araújo de Souza e outros
Num sentencia:
Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 572-64
Palabras clave:
Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
Preliminar de ilegitimidade ativa dos partidos que formularam o pedido de novas eleições afastada. A jurisprudência não admite é que o candidato que deu causa à nulidade de um pleito possa disputar as eleições suplementares subsequentes. Isso não impede e nem poderia impedir que os Partidos Políticos, cuja existência é essencial à democracia, possam lançar outros candidatos, que não aquele que deu causa à eleição, nas eleições suplementares.
Fecha:
Martes, Mayo 28, 2013
Actor:
Partido Democrático Trabalhista (PDT) - Municipal e outro
Num sentencia:
Recurso Especial Eleitoral nº 316-96
Palabras clave:
Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
Em regra, o candidato que, eleito com mais de 50% dos votos válidos em pleito majoritário, tem confirmada a posteriori a cassação do seu registro ou diploma, não pode participar da nova eleição por ter lhe dado causa.
Fecha:
Miércoles, Octubre 9, 2013
Actor:
Coligação Unidos por-Todos e outro
Num sentencia:
Recurso Especial Eleitoral nº 7-57
Palabras clave:
Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)
